No último dia 4 de fevereiro de 2023 a Lei Estadual 17.621 passou a vigorar, conferindo maior proteção à mulher que se sinta em situação de risco quando estiver em bares, restaurantes, casas noturnas e afins. Reza a lei que o auxílio deverá ser prestado com a oferta de um acompanhante até o carro…
Source: Conjur