Um dos primeiros atos normativos editados com a finalidade de regulamentar a Lei 14.133/21, a Instrução Normativa nº 67, também de 2021 disciplinou o procedimento para realização de dispensas de licitação sob a forma eletrônica e instituiu também o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da adm… Source: Conjur
Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a penhora de um imóvel em razão de sua indivisibilidade e para garantir a proteção ao bem de família. A casa, que pertence a dois … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentará do Supremo Tribunal Federal na próxima terça-feira (11/4), deve presidir um conselho jurídico que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) está criando. O órgão visa debater temas como reforma tributária, leis trabalhistas, desburocratização e p… Source: Conjur
Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, no início de fevereiro, a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas, a Justiça paulista determinou a suspensão de tais documentos de duas pes… Source: Conjur
Em 2017, a Receita Federal implementou o Projeto Fiscalização de Alta Performance (Fape) e, de lá para cá, realizou o sonho de qualquer órgão fiscalizador: monitoramento remoto em larga escala com resultados financeiros expressivos, baixíssimo custo financeiro e uso de poucos servidores. Eficiênc… Source: Conjur
Por vislumbrar a possível prática de abuso de autoridade, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, tem remetido ao Ministério Público competente os autos de casos em que há anulação de provas por causa de ilicitude na invasão de domicílio feita por agentes das forças de seguranç… Source: Conjur
Por causa da dificuldade para a produção de provas no âmbito do reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador que morreu no curso do processo, não admitir o uso de elementos digitais comprobatórios, como a geolocalização, configuraria cerceamento de defesa. Para desembargadora, nã… Source: Conjur
Publicada em 20 de dezembro de 2022, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 4.219 alterou a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio. Meses antes, a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, já ha… Source: Conjur
As alternâncias na distribuição estatística de padrões de condições climáticas ocorrem naturalmente, entretanto, nos últimos anos, o ritmo em que a temperatura começou a subir está maior do que até então ocorria, o que pode ser denominado como mudanças climáticas (NOBRE; REID, 2012). Atualmente, … Source: Conjur
Pode (a tão) importante decisão de pronúncia ter como “indícios suficientes de autoria/participação” a (pseudo) prova testemunhal de quem “ouviu dizer” que o acusado foi o autor? Existe suficiência probatória que 1) legitime a existência da própria decisão de pronúncia e 2) garanta ao jurisdicion… Source: Conjur
