Nova função da Cipa contra assédio sexual e violência no trabalho

Publicada em 20 de dezembro de 2022, a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 4.219 alterou a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
Meses antes, a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, já ha…
Source: Conjur