Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel

A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado.
FreepikPrefeitura disse que documentos da troca de propriedade não foram apresentados
Considerando a ausência de prova do r…
Source: Conjur