TST limita apreensão de CNH e bloqueio de cartão de devedor

Por não constatar na decisão questionada elementos que comprovassem a adequação e a proporcionalidade da medida, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Hab…
Source: Conjur