Com base no entendimento do Supremo de que cabe à Justiça Eleitoral julgar também os crimes que tenham relação com ilícitos eleitorais, o ministro Dias Toffoli anulou um processo criminal que já havia transitado em julgado condenando o ex-prefeito de uma cidade do Amapá por crimes de fraude eleit… Source: Conjur
*Texto atualizado às 12h36 do dia 6/4/2023 para para alteração de conteúdo Condenado a nove anos de prisão e ao pagamento de 60 mil euros pela prática de violência sexual em grupo contra uma vítima albanesa, o ex-jogador de futebol Robinho encontra-se no centro de uma discussão jurídica de dim… Source: Conjur
Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de transporte rodoviário mediante autorização. Por maioria, a Corte Suprema compreendeu que, para além da mencionada constitucionalidade, o processo simplificado da autorizaç… Source: Conjur
Condenado à pena de nove anos de prisão e ao pagamento de 60 mil euros, pela prática de violência sexual em grupo contra uma albanesa, o ex-jogador Robinho se encontra no centro de uma discussão jurídica de dimensão internacional, tendo em vista que o Ministério Público de Milão acionou o Ministé… Source: Conjur
Esclarecendo o imbróglio Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito da ADPF nº 334, proposta pela PGR ainda em 2015, a inconstitucionalidade da prisão especial prevista no artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal. A decisão se deu por rara unanimidade do pleno, tendo … Source: Conjur
A data anual de 2 de abril é mais conhecida pelo Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo e que tem por propósito, para além da divulgação da própria informação para a população sobre o assunto, reprimir a discriminação e o preconceito que atingem tais pessoas [1]. O transtorno do espect… Source: Conjur
Aplicando o princípio da insignificância, o juiz Ernani Mendes Silva Filho, da Vara Criminal de Campo Largo (PR), rejeitou denúncia contra uma dupla por furto de ferro proveniente de sucata ocorrido em fevereiro de 2022. A denúncia do Ministério Público era por furto qualificado. Entre as justifi… Source: Conjur
As instituições de ensino superior devem se submeter aos limites impostos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao estipular os valores das mensalidades. Com esse argumento, o juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu (MG), acatou o pedido… Source: Conjur
Ninguém duvida que a Justiça brasileira é cara (onerando os cofres públicos em torno de 1,3% do PIB), ineficiente (prestando um dos piores serviços judiciais do mundo) e extremamente morosa. Porém, mais grave ainda é o fato de que o Poder Judiciário verde e amarelo encontra-se, em elevadíssimo… Source: Conjur
O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto depois de 54 anos de vigência por meio da edição da Medida Provisória nº 899/2019, no plano hipotético, pois carecia de lei pr… Source: Conjur