Mais do que um novo diploma legislativo, o tão festejado e aguardado Decreto nº 11.453, de 2023 [1], representa um marco no direcionamento estratégico da Política Nacional de Fomento à Cultura. Publicado num contexto de esperança e reestruturação, o novo decreto já carrega em suas entrelinhas o i… Source: Conjur
A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar para o crime de tráfico. Do mesmo modo, não autoriza, por si só, a desclassificação desse delito para o de posse de entorpecente para uso próprio. Homem foi condenado por… Source: Conjur
Decisões judiciais e formulações doutrinárias têm recorrido com crescente frequência à noção de capacidades institucionais. Invoca-se a ideia, geralmente, como uma espécie de diretriz hermenêutica que recomenda ao Poder Judiciário uma postura de autocontenção diante de temas eminentemente técnico… Source: Conjur
Não cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, na medida em que se trata de tema de interesse geral, que exige uma disciplina uniforme para toda a Federação. Ksandrphoto/FreepikNão cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, pois se trata de tema de interesse geral Com … Source: Conjur
Sem dúvidas a nominada pela doutrina “revisão da vida toda” tem ocupado boa parte dos debates jurídicos no campo previdenciário, seja pela viabilidade conferida a partir do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja também pelo fato que o INSS, sucumbente da tese, tem agido de forma… Source: Conjur
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decreto, publicado nesta quinta-feira (6/4), que concede aposentadoria ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a partir da próxima terça-feira (11/4). Ministro Ricardo Lewandowski se aposentará na próxima terça-feira (11/4) … Source: Conjur
Uma mulher que perdeu o marido em 2019, sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável pela 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. Viúva consegue reconhecimento de união estável post mortem em apenas 12 dias Pixnio A … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, em seis anos de atuação no Supremo Tribunal Federal, reduziu o acervo de processos do seu gabinete em 90%. O número de ações era de 6.597 em março de 2017, quando o magistrado assumiu a vaga na corte. Já em março deste ano, restavam apenas 662. Ministro Alexan… Source: Conjur
Todo tema envolvendo o terceiro setor é de extrema complexidade, seja porque é tema ainda pouco estudado ou por possuir legislações específicas relativamente recentes. O mais importante marco legal nesta seara é a Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)… Source: Conjur
Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira. Para ministro Gurgel de Faria, não incide ISS ao caso por… Source: Conjur