Município não pode editar lei sobre trabalho de fisioterapeutas

Apenas a União pode legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Civil. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou na segunda-feira (3/4) a inconstitucionalidade da Lei municipal 7.385/2022. A norma autorizava fisioterapeutas e terapeutas ocupacionai…
Source: Conjur