Concessão de serviços de transporte rodoviário por autorização

Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de transporte rodoviário mediante autorização. Por maioria, a Corte Suprema compreendeu que, para além da mencionada constitucionalidade, o processo simplificado da autorizaç…
Source: Conjur