Câmara não pode editar lei contra uso de máscaras em empresas

A União tem competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões e direito do trabalho.
Anna Shvets/PexelsUnião tem competência privativa para legislar sobre uso de máscaras em locais de trabalho
O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de …
Source: Conjur