Contagem do prazo decadencial, solidariedade e voto de qualidade

Com a edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que restabeleceu o voto de qualidade, muitos recorreram ao Poder Judiciário na tentativa de impedir o julgamento de processos no âmbito do Carf, enquanto as modificações trazidas na MP não sejam definitivamente apreciadas pelo …
Source: Conjur