Os vetos parlamentares à atividade regulatória do Poder Executivo

Recentemente, esta coluna publicou artigos que analisaram, respectivamente, duas iniciativas por meio das quais o Poder legislativo tem buscado intervir no processo regulatório do Poder Executivo: (i) uma iniciativa legislativa que teve por objetivo restringir poder normativo de agências regulado…
Source: Conjur