TJ-SP valida multa aplicada por Procon contra banco por abusos

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade. O poder público não pode ficar esperando pelo resultado dos questionamentos feitos contra seus atos para que eles passem a fazer efeito.
val-suprunovich/freepikTJ-SP valida multa aplicada pelo Procon à instituição financeira por violaçõe…
Source: Conjur