STF derruba pensão a dependentes de prefeitos mortos em mandato

O pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes contraria a Constituição Federal, pois o benefício é incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade.
Reprodução/STFSTF declarou que leis municipais …
Source: Conjur