A quantidade de droga apreendida com um réu e o fato de ele estar acompanhado no momento da prisão não são fundamentos idôneos para aferir que o traficante integre associação criminosa e, assim, afastar a aplicação do tráfico privilegiado para redução da pena. Quantidade de droga apreendida… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal abriu prazo para envio de enunciados visando a 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, que será realizada em 22 e 23 de junho, na sede da entidade, em Brasília. Os interessados devem informar as propostas pelo site até 30 de abril. CJF vai discutir temas pre… Source: Conjur
A atuação do Estado e a sua “movimentação” pode ensejar o dever de reparar, o que não é ignorado pela Constituição e pela legislação, notadamente sendo relembrados os artigos 37, §6º, da Constituição [1] e 43 do Código Civil [2]. Tendo isso em mente, se pretende abordar o dever de indenizar do Es… Source: Conjur
Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes admitiu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra a condenação do ex-chefe da finada “lava jato”, Deltan Dallagnol, pelos abusos cometidos contra Luiz Inácio Lula da Silva ao divulgar a denúncia no caso do ap… Source: Conjur
No último dia 22 de março, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou de encontro com o ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega, Espen Barth Eide, para tratar do aceleramento das doações da Noruega para o Fundo Amazônia[1]-[2]. Da mesma forma, após encontro c… Source: Conjur
O anteprojeto de lei de regulação da inteligência artificial no Brasil não se prende a padrões técnicos. Com isso, a norma é atemporal, evitando o risco de ficar obsoleta com o desenvolvimento tecnológico. É o que afirmam especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico… Source: Conjur
Plataformas de transporte particular são responsáveis solidárias em casos de investigações relativas às condutas de motoristas parceiros. Seguindo essa premissa, a juíza Diva Maria de Barros Mendes, do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), condenou a Uber a pagar R$ 5… Source: Conjur
A reforma da Lei 11.101/05 introduziu o §9º ao artigo 56, segundo o qual a assembleia geral de credores deve ser encerrada no prazo máximo de 90 dias, contados da sua instalação. Todavia, a norma não traz de modo expresso quais seriam as consequências da não conclusão dos trabalhos e a deliber… Source: Conjur
Retorno aos Temas 881 e 885, julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal (em fevereiro de 2023, no mérito por unanimidade, e por maioria de 6 a 5 no sentido de não modular seus efeitos, o que já tratei em outros textos (aqui, aqui e aqui). O foco deste artigo é a questão do overruling, isto…
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é a entidade mais relevante para a prevenção e combate a lavagem de dinheiro no país. Não se trata de órgão policial nem de investigação. Sua atribuição é receber informações sobre atos suspeitos de lavagem de dinheiro nos mais diversos seto… Source: Conjur