Reprodução O Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105/2015, inovou no seu artigo 649, inciso X, ao proteger os valores mantidos em caderneta de poupança, já que o Código Processual Civil anterior (Decreto-Lei nº 1.608/1939) não dispunha de proteção semelhante. Em … Source: Conjur
O recurso de apelação de decisões do Tribunal do Júri, previsto no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, só permite a revogação do veredicto quando for constatado que a decisão do Conselho de Sentença é contrária às provas reunidas durante a instrução processual. Assim, esse instrume… Source: Conjur
A TV Record foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a falta de anotação, por si só, não configura dano…
Bruno Sales é o mais novo sócio do escritório VBD Advogados. O movimento faz parte da estratégia de fortalecimento da atuação em Direito Urbanístico. Bruno Sales atuará na área de Direito Urbanístico do VBD Advogados Reprodução Sales tem experiência na área de Direito Urbanístico e Amb… Source: Conjur
Brasília está conhecendo novas formas de protestos violentos de grupos políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento mais grave foi no último dia 8 de janeiro, quando ocorreu a invasão e depredação dos palácios da capital (Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso), o que … Source: Conjur
O procurador da República José Soares, responsável pelas investigações do suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), optou por deixar o caso após ter negado seu pedido para transferi-lo para a Justiça estadual de São Paulo. Procurador apontou que investigações de … Source: Conjur
O juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, do 3º Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro, atendeu pedido para bloquear os bens de um homem acusado de assassinar os pais de seu ex-namorado. Indenização moral e material foi deferido a pedido de assistente de acusação olegdudko O assis… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (31/3), e suspendeu o julgamento sobre o local de incidência do imposto sobre serviços (ISS). Ministro Gilmar Mendes pediu destaque e retirou caso do Plenário virtualFellipe Sampaio/SCO/STF Com… Source: Conjur
Não é todo dia que uma corte internacional expede ordens de prisão contra governante de Estado soberano, ainda no cargo. Por isso causou alvoroço planetário o anúncio feito no último dia 17 de março, pelo juiz presidente do Tribunal Penal Internacional (TPI), Piotr Hofmański (Polônia), de que um… Source: Conjur
É garantida ao advogado a inviolabilidade de suas correspondências e comunicações escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas, a fim de proteger não só o profissional, mas também seus clientes. Carlos Moura/SCO/STFPara Alexandre, decisão não pode ferir inviolabilidade de comunicação de… Source: Conjur