TJ-MG anula audiência em que juíza interrogou testemunhas sem MP

O magistrado não pode atuar em substituição ao órgão de acusação, pois é destinatário da prova, e não seu produtor. O parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal autoriza o juiz apenas a complementar a inquirição, para sanar pontos não esclarecidos.
Juíza conduziu depoimento de…
Source: Conjur