O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, já como réu, terá a primeira audiência perante o juiz Juan Merchan, em um tribunal de Manhattan, nesta terça-feira (4/4). Na quinta-feira passada (30/3), um grand jury de Nova York decidiu denunciá-lo, por violação das regras de financiamento eleit… Source: Conjur
A independência entre as instâncias administrativas e judiciais penais é um mantra do Direito Público que assusta e desorienta. Legatário de uma tradição autoritária e punitivista, o postulado da independência dos julgamentos revela um Estado multifacetário, o que apenas comprova competição entre… Source: Conjur
Em nossas primeiras reflexões sobre os efeitos patrimoniais em mandado de segurança em matéria tributária [1], abordamos a possibilidade de a sentença decorrente deste tipo de ação viabilizar o pedido de compensação no âmbito administrativo. Enaltecemos a Súmula 461 do STJ por representar um a… Source: Conjur
O Projeto de Lei (PL) nº 2.481/2022, que trata da reforma da Lei 9.784/99, não pode ser promulgado sem antes resolver a incoerência legislativa havida no entorno da ausência automática de efeito suspensivo para o recurso administrativo. Segundo o artigo 64 da atual lei federal de processo adm… Source: Conjur
Não há inconstitucionalidade na atuação do juiz instrutor que, na presidência de audiência de custódia em razão de mandado de prisão expedido por ministro do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, reveja os atos de superior e revogue a prisão por eles decretada. Com esse … Source: Conjur
O TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerado uma condição de saúde que tem início na infância e persiste durante toda a vida, mas é possível amenizar os sintomas e proporcionar maior qualidade. É um distúrbio do neurodesenvolvimento com manifestações comportamentais que evitam interações … Source: Conjur
O presente texto tem como objetivo apresentar, que o vazamento de dados pessoais, por si só, tem o condão de gerar a violação da intimidade do titular de dados, não dependendo de qualquer comprovação de dano ou de abalo moral, bem como da espécie de dado pessoal, se sensível ou não sensível, pois… Source: Conjur
A partir do ano que vem[1], a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos deve necessariamente aplicar a Lei nº 14.133/21, em razão da revogação total da Lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/2002 (pregão), acarretando a devida atenção ao regime de responsabilidade admi… Source: Conjur
