O PL 2.481 e a necessidade de reforma do artigo 61 da Lei 9.784

O Projeto de Lei (PL) nº 2.481/2022, que trata da reforma da Lei 9.784/99, não pode ser promulgado sem antes resolver a incoerência legislativa havida no entorno da ausência automática de efeito suspensivo para o recurso administrativo.
Segundo o artigo 64 da atual lei federal de processo adm…
Source: Conjur