Mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos (parte 2)

Em nossas primeiras reflexões sobre os efeitos patrimoniais em mandado de segurança em matéria tributária [1], abordamos a possibilidade de a sentença decorrente deste tipo de ação viabilizar o pedido de compensação no âmbito administrativo.
Enaltecemos a Súmula 461 do STJ por representar um a…
Source: Conjur