Sem marco do licenciamento ambiental, país pode ter guerra fiscal

O licenciamento ambiental foi pauta de julgamento recente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão foi publicado no último dia 17. A corte validou a Lei Complementar 140/2011 e fixou interpretações a serem dadas a alguns dispositivos da norma. Com isso, estabeleceu a competência su…
Source: Conjur