Reflexos dos Temas 881 e 885: o caso dos juros compensatórios

1. Temas 881 e 885 e sua ratio decidendi
Poucas decisões do STF mereceram tanta atenção da comunidade jurídica quanto as que fixaram as teses dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, concernente à relativização da coisa julgada de relações jurídicas de trato continuado em razão de posterior de…
Source: Conjur