O desembargador Fernando Prazeres, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou um pedido de reabilitação de um falido antes de encerrar o processo de falência. Na decisão, o magistrado afirmou que a legislação não estabelece prazo máximo para o encerramento da falência, o…
Source: Conjur