STF valida poder da ANTT para estipular infrações administrativas

Por constatar a relevância da ferramenta para o cumprimento da atividade regulatória, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou regras que autorizam a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço d…
Source: Conjur