Município não pode exigir 'preço público' de apps de transporte

Os municípios brasileiros não podem exigir de aplicativos de transporte pagamentos de “preços públicos” para uso da estrutura urbana e compartilhamento de dados em tempo real com o poder público.
Município não pode contrariar leis federais sobre transporte por app
Reprodução
A decisão …
Source: Conjur