Marcelo Rodrigues: Provimento 141/23 da Corregedoria Nacional

Editado no último dia 16, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, nomeadamente à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, disciplina o registro de união estável no Livro “E” do registro civil das…
Source: Conjur