Lima e Castro Jr.: Advocacia pública e a Lei de Licitações

Assim como o faz com Ministério Público (artigos 127 a 130-A), advocacia pública (artigo 133) e Defensoria Pública (artigos 134 e 135), a Constituição situa a advocacia pública (artigos 131 e 132) dentre as funções essenciais à Justiça.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março…
Source: Conjur