Enrique Ricardo é um dos maiores juristas da nossa história. Ele merece aplausos e admiração, pois foi destacado advogado por 16 anos, consultor jurídico e depois presidente da Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano); secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo (SP)… Source: Conjur
A imparcialidade do juiz é pressuposto da existência do processo democrático orientado à atribuição de responsabilidade penal. De modo que, embora seja necessário que o magistrado aponte circunstancialmente a existência de indicadores de materialidade, autoria e tipicidade do crime imputado ao ré… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, ressaltou na manhã desta sexta-feira (31/3), na abertura do Simpósio de Segurança Cibernética dos Tribunais Superiores, a importância do tema no mundo atual e a preocupação com os sistemas e dados neles contidos. Para a ministra … Source: Conjur
Não é possível fixar o regime fechado para o cumprimento de penas de detenção (diferente da reclusão), ainda que somadas. Assim, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a progressão para o regime semiaberto a uma mulher condenada por crimes contra as rel… Source: Conjur
Assim como o faz com Ministério Público (artigos 127 a 130-A), advocacia pública (artigo 133) e Defensoria Pública (artigos 134 e 135), a Constituição situa a advocacia pública (artigos 131 e 132) dentre as funções essenciais à Justiça. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março… Source: Conjur
O direito ao esquecimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, mas essa decisão não impede a aplicação da desindexação, ou seja, a responsabilização das plataformas de busca na internet em relação a informações ou nomes pesquisados. Com esse entendimento, a 18ª Câma… Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu um processo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) que reconheceu vínculo empregatício em um contrato de franquia. O magistrado deferiu uma medida cautelar impetrada pela Pru… Source: Conjur
As instituições financeiras conquistaram um lugar importante na economia brasileira, ao passo que, dentre dez instituições financeiras mais lucrativas do planeta, quatro eram brasileiras, segundo levantamento realizado em 2021 pela consultoria Economática com base no ROE (sigla em inglês para ret… Source: Conjur
O desembargador Fernando Prazeres, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou um pedido de reabilitação de um falido antes de encerrar o processo de falência. Na decisão, o magistrado afirmou que a legislação não estabelece prazo máximo para o encerramento da falência, o… Source: Conjur
Por constatar a relevância da ferramenta para o cumprimento da atividade regulatória, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou regras que autorizam a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço d… Source: Conjur