STF tem maioria para vetar prisão especial para curso superior

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior.
Supremo já formou maioria para acompanhar o voto de Alexandre de…
Source: Conjur