Gustavo Leite: Correção da autoridade coatora em MS

Quem atua na área tributária está acostumado a ver, nas informações prestadas pela autoridade coatora, em mandado de segurança, um argumento muitas vezes presente, qual seja, a ilegitimidade passiva.
O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para “proteger direito líquido e ce…
Source: Conjur