Gustavo Garcia: Rescisória na violação a precedente vinculante

A decisão judicial, quando considerada vinculante pelo sistema jurídico, tem nítida natureza normativa, em harmonia com a pluralidade de fontes formais do Direito, que não se restringem às leis.
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito, profer…
Source: Conjur