TST julgará regra da CLT sobre tarifação de danos morais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se é constitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que prevê a tarifação das indenizações por danos morais com base no salário contratual do empregado.
Sede do TST em BrasíliaDivulgação/TST
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Source: Conjur