Opinião: A Lei nº 8.666/93 está na UTI

De acordo com o inciso II do artigo 194 da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações), a Lei nº 8.666/93 há de ser completamente revogada no próximo dia 1º. Isto é, ante a complexidade que envolve a matéria e os impactos de uma nova legislação sobre licitações e contratos administrativos e o atuar…
Source: Conjur