Câmara não pode instituir cartão de identificação para autistas

Mesmo que a lei não padeça de vício formal, é preciso verificar se ela viola o princípio da reserva da administração, pois o Poder Legislativo não pode avançar sobre matéria que é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Jcomp/FreepikLei de iniciativa parlamentar que institui cartão de i…
Source: Conjur