Repactuação por superendividamento cabe à Justiça comum

Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que entre os credores exista ente federal.
Relator, ministro Marco Buzzi coordena grupo de trabalho criado pelo CNJ para aperfe…
Source: Conjur