Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não se aplica às contribuições devidas a terceiros, que devem obedecer regra anterior da Lei 6.950/1981, que estabeleceu o limite de 20 salários mínimos para a bas…
Source: Conjur