Aldem Johnston: NLCC e a ata de registro de preços

Da leitura do artigo 86, §3º da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) depreende-se que a autorização legal referida em tal norma geral não incluiu os municípios como gerenciadores de atas de registros de preços passíveis de adesão.
Assim, nos estritos termos legais, inexiste …
Source: Conjur