De acordo com a legislação brasileira, na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, inclusive na doação. É o que se extrai do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88, bem como do artigo 23, § 2º, inciso II, da Lei nº…
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria de votos, ampliar a interpretação de uma regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) criada para vetar manifestações anônimas na internet durante a campanha eleitoral, de modo a fazê-la alcançar também os casos em que há disseminação de fake news…. Source: Conjur
A juíza Gabriela Hardt, que atua como substituta na 9ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou nesta terça-feira (28/3) um pedido do Ministério Público Federal para arquivar parte da investigação sobre o suposto plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar o senador Sergio Moro (União Bras… Source: Conjur
Comprovado o estado de embriaguez do motorista em caso de acidente, há a presunção do agravamento do risco, que somente poderá ser afastada caso ele demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do consumo de álcool. 123RFSeguradora não paga por danos causados por motorista embriaga… Source: Conjur
A saúde de uma empresa pode ser avaliada por diversos indicadores e, dentre eles, os ativos ganham lugar de destaque e podem dizer bastante a respeito de como estão sendo conduzidos os negócios. Em momentos de prosperidade, os ativos são os primeiros a se beneficiarem, mas, num cenário de cris… Source: Conjur
Sem outras provas de corroboração, as acusações do delator são insuficientes para condenação. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro absolveu o ex-governador Sérgio Cabral da acusação de ato de improbidade administrativa pelo recebimento de dinheiro para favor… Source: Conjur
A Coordenadoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) tem 48 horas para prestar informações à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o procedimento de sequestro de R$ 21.432.039,87 do município de Araraquara (SP), valor referente ao pagamento insuficien… Source: Conjur
Os termos “sionismo” e “nazismo” têm cunho exclusivamente político e ideológico, sem relação com religião. Com esse entendimento, e por não verificar dolo de ofender, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o ex-deputado federal Milton Temer (Psol) de injúria racial… Source: Conjur
Desde o dia 2 de março de 2023 passou a vigorar a Lei 14.443/2022, que alterou a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1966) para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização voluntária, no âmbito do planejamento familiar. Es… Source: Conjur
Conforme determina a Lei 9.873/99 — que trata do prazo para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal —, procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, estão sujeitos à prescrição. Em mandado de segurança, juíza re… Source: Conjur