O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios. Nesse regime especial, prescrito pelo artigo 100 da Constituição, “[o]s pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de se… Source: Conjur
A Justiça Eleitoral é o ramo especializado do Poder Judiciário dotado de competência normativa, consultiva, administrativa e jurisdicional afeta ao processo eleitoral brasileiro. Na legislação eleitoral, precipuamente no Código Eleitoral, na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei 9.096/97 (L… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data definida, se a opção de se sujeitar à contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) é dirigida apenas aos contribuintes ou também à administração tributária, bem como se a revoga… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça reforçou a importância da equidade racial e destacou a aprovação da Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância na Justiça Brasileira (Resolução 440/2022), a assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial em novembro… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal em que “o infrator é também juiz”, deve ser considerado um tribunal de exceção. Ele serve para encobrir sonegações bilionárias e bloquear o acesso dos credores de tributos ao Poder Judiciário. Reprodução Este artigo é a sínt… Source: Conjur
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar um caso com tais peculi……
A advogada Danyelle da Silva Galvão foi nomeada juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (27/3). Galvão assume a vaga de jurista, decorrente do fim do segundo mandato de José Horácio Halfeld… Source: Conjur
A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Assim entendeu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que negou a cobertura de um seguro a um executivo que foi alvo de um mandado de busca e apreensão em sua casa decorrente… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.024-829, relatora ministra Nancy Andrighi, decidiu, no último dia 07 de março, que a taxa de ocupação ou de fruição do imóvel pode ser cumulada com a cláusula penal compensatória em hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel… Source: Conjur
Continuação da parte 1 A primeira parte deste estudo apresentou introdução sobre o tema (item 1) e análise sobre complemento da norma penal em branco (item 2). Debate-se, adiante, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993, os crimes licitatórios e sua transferência para o Código Penal, o ar… Source: Conjur