Ao autorizar o processamento de uma recuperação judicial na última quinta-feira (23/3), a 2ª Vara de Mirassol (SP) proibiu, em liminar, que fundos de investimento negativem, protestem, cobrem ou tomem quaiquer medidas para prejudicar a recuperanda ou seus clientes por conta de saldos a receber, r… Source: Conjur
Poucos temas desafiam mais os homens de Estado, os agentes econômicos, as entidades da sociedade civil organizada e os operadores do Direito, do que encontrar o ponto de equilíbrio entre as demandas e as necessidades da sociedade e os riscos e custos da sua satisfação. O ponto de equilíbrio en… Source: Conjur
O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras. Álcool anidro é misturado à gasolina A, das refinarias, para formar a gasolina CReprodu… Source: Conjur
Em 2014, a promulgação do Marco Civil da Internet foi comemorada no Brasil e, também, no exterior, sendo considerada internacionalmente uma legislação avançada e equilibrada. No entanto, uma de suas principais novidades é, atualmente, objeto de intenso debate público. A divergência recai sobre o … Source: Conjur
Tarsila Fonseca Tojal, sócia do escritório Ráo & Lago Advogados, lança o livro Corrupção e princípio de ne bis in idem (Revista dos Tribunais) nesta segunda-feira (27/3), em São Paulo. Tarsila Tojal lança livro Corrupção e princípio de ne bis in idem em SP Reprodução A obra examina o m… Source: Conjur
Devido ao risco de desequilíbrio contratual, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo validou a impossibilidade de uma participante de plano tradicional de previdência privada fazer contribuições esporádicas. Valores que já tenham sido transferidos devem ser devolvidos, acrescid… Source: Conjur
Poucos recordaram que o dia 21 deste mês foi a data internacional da reflexão e da assunção de responsabilidades quanto às pessoas portadoras da síndrome de Down. Entre os que atentaram para a magna importância desse dia se acha o eminente senador Cid Gomes, do Ceará, que fez um pronunciamento ex… Source: Conjur
Por causa de um ataque hacker na noite de domingo e madrugada de segunda-feira, o Conselho Federal da OAB retirou do ar o site e os sistemas a OAB Nacional, incluindo o Cadastro Nacional da Advocacia. Segundo a entidade, não há indícios de que dados pessoais ou sensíveis tenham sido vazados e … Source: Conjur
Conforme jurisprudência sedimentada, a observância do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam também o direito administrativo sancionador. Com esse entendimento, a juíza Carolline Scofiled Amaral, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), atendeu a um p… Source: Conjur
A análise conjunta das decisões proferidas pelo Supremos Tribunal Federal ao apreciar os Temas 881 (RE 949.297) e 885 (RE 955.227) pode deixar escapar a grande inovação trazida pelo Tema 885, ao equiparar, quanto aos efeitos, as decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade, na si… Source: Conjur