STF anula artigos de lei orçamentária do DF sobre despesas com saúde

Lei estadual não pode, a pretexto de suplementar e especificar o sentido de norma federal, alterar o significado da regulamentação de modo a afastar a sua aplicação sobre a hipótese em que deveria incidir. 
Entendimento da ministra Rosa Weber foi seguido por unanimidade no Plenário Virtual
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Source: Conjur