Revela-se cada dia mais comum a instabilidade e imprevisibilidade das relações jurídicas, a definição do papel dos órgãos públicos e a eficiência dos seus serviços, algo que o artigo 37 da Constituição impõe, regra geral, sem sucesso.
Se entre os serviços públicos em geral são múltiplas as dif…
Source: Conjur