Robson Santos: Lei de Licitações, paraestatal e servidor (parte 1)

Introdução
Recentes inovações restaram operadas pela Lei n. 14.133/2021, que instituiu novo Estatuto de Licitações e Contratos e revoga, de forma expressa e integral, a partir de 1º de abril de 2023, a Lei nº 8.666/93 (lei velha/anterior), conforme mandamento contido no artigo 193, II, da lei no…
Source: Conjur