TJ-SP nega inclusão de multa civil em indisponibilidade de bens

Com a alteração legislativa promovida pela Lei Federal 14.230/21 (nova Lei de Improbidade Administrativa), atualmente o decreto de indisponibilidade de bens exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
A indisponibilidade de bens em ação de im…
Source: Conjur