Rodrigo Bedritichuk: Alternativas para tramitação de MPs

Discussões sobre o modelo de tramitação de medidas provisórias vêm sendo travadas desde… Ora, desde a Constituinte em 1987, quando o instituto foi pensado para substituir o decreto-lei.
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De lá para cá, quase todos os modelos possíveis de tramitação já foram aplicados ou pensad…
Source: Conjur