Douglas Filho: Tust/Tusd na base de cálculo do ICMS energia

Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar, proferida pelo ministro Luiz Fux, para suspender a vigência do artigo 2º da Lei Complementar nº 194/2022, e consequentemente restabelecer a possibilidade de inclusão da Tust (tarifa de uso do sistema de transm…
Source: Conjur