STF vai julgar se empate por ausência de integrante favorece réu

O tema de um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22/3) está na pauta do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta (29/3): se o empate por falta de integrantes das turmas em julgamentos criminais deve favorecer o réu automaticamente.
O Supremo vai recomeçar …
Source: Conjur