STF tem maioria para validar dispensa de licitação para transporte

A licitação para concessão de serviços públicos só é obrigatória quando houver competição entre particulares. E o Poder Judiciário deve respeitar os modelos de exploração das atividades escolhidos pelo Executivo e pelo Legislativo.
Luiz Fux disse que requisitos para
concessão da autorização…
Source: Conjur