O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou julgamento, no último dia 3 de março, da Reclamação (RCL) 29.303. Por unanimidade de votos, os ministros entenderam que todos os tribunais do país devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. Yanukit … Source: Conjur
A absolvição do réu pelo crime de associação ao tráfico não conduz à automática conclusão de que ele não se dedica a atividades criminosas, nem garante a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei de Drogas. Dedicação do réu a atividades… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/3) projeto de lei que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impediment… Source: Conjur
1. Prolegômenos para explicar o contexto de uma ficção da realidade… ou da realidade da ficção? Imaginemos um cidadão preso cautelarmente no interior do interior (mas se quiser, pode ser em cidade grande). O delegado e/ou o promotor invocam com um patuleu (ou choldréu) qualquer e o juiz decr… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vem de julgar, em 23/2/2023, a ADI 4.727, que tinha por objeto a Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do estado do Amapá — mais especificamente, seu artigo 8º, que fixava, à administração pública, o prazo de 90 dias para regulamentar essa mesma norma que autorizava a i… Source:…
Esta semana iniciou a vigência da última parte da Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022 [1], mais conhecida como Programa Emprega + Mulheres, e que trouxe novas regras trabalhistas para as empresas que tenham em seus quadros profissionais com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial, cuja… Source: Conjur
A lei de iniciativa parlamentar não pode estabelecer atos concretos administrativos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional parte de uma lei de Guarulhos, de autoria parlamentar, que prevê a implantação de medidas contra a violência obs… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade de regras do Regime de Previdência Próprio do estado do Rio Grande do Sul que permitem a utilização de recursos do Fundo Previdenciário (Fundoprev) para pagamentos de benefícios previdenciários do Fundo Financeiro de Repartição Sim… Source: Conjur
O colapso do Silicon Valley Bank (SVB) é apontado como a maior quebra de um banco americano desde a crise de 2008 e a segunda maior falência bancária na história dos Estados Unidos. A sucessão de eventos que culminou com o fechamento do banco e intervenção do Federal Deposit Insurance Corporation… Source: Conjur
Uma maneira bastante popular e muito divulgada atualmente na internet quando da determinação do consumo de energia de um consumidor residencial em questões judiciais tem sido o levantamento de carga de cada equipamento da residência, levantamento de número de consumidores da unidade e o tempo de … Source: Conjur