O tema de um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22/3) está na pauta do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta (29/3): se o empate por falta de integrantes das turmas em julgamentos criminais deve favorecer o réu automaticamente. O Supremo vai recomeçar … Source: Conjur
A regulamentação do transporte público e a fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos são atribuições privativas do Poder Executivo. FreepikLei que previa cartazes sobre prioridade a autistas em ônibus é inconstitucional Assim entendeu o Órgão Especial… Source: Conjur
“Precisamos reinventar o Direito porque em muitos casos não dá para aplicar exatamente o que está posto na Lei” (Maria Berenice Dias — fundadora do IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito de Família e desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bate-papo com Maria Berenice Dias… Source: Conjur
A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence. Essa fundamentação foi aplicada pela 9ª Câmara… Source: Conjur
Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, conforme as alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). Pacote “anticrime” de 2019 promoveu d… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22/3) um parágrafo ao seu regimento interno para sanar uma lacuna quanto ao cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo em execução penal. ReproduçãoAté cinco minutos: TJ-SP regulament… Source: Conjur
Em 17/2/2023, a Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou à Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “solicitação da República da Itália de transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana ao nac… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálc… Source: Conjur
A juíza Gabriela Hardt, atualmente substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, foi responsável por assinar os mandados de prisão e de busca e apreensão que foram cumpridos pela Polícia Federal nesta quarta-feira (22/3) contra nove suspeitos de planejar ataques a autoridades, dentre elas o senador… Source: Conjur
O shopping center que oferece estacionamento ao cliente deve ser responsabilizado pelo roubo a mão armada ocorrido na cancela de ingresso no estabelecimento, por frustrar a legítima expectativa de segurança oferecida em troca de pagamento pelo serviço. Crime foi praticado antes de o consumid… Source: Conjur